ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.01.1991

Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Ordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Primeira Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Indicação; pelo Ver. Valdir Fraga, 09 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 56, 57 e 60/91, do Sr. Prefeito Municipal. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Ver. Nelson Castan, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e três e vinte e quatro do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Nereu D'Ávila e, informando que S.Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91 que teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão a Requerimento, aprovado, do Ver. João Dib, discutido pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn, Wilson Santos, Clóvis Brum e Clóvis Ilgenfritz. Após, o Sr. Presidente informou que, face ao ofício n° 63/91, do Sr. Prefeito Municipal, esta Câmara foi convocada extraordináriamente para o dia vinte e quatro do corrente e comunicou que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/90 seria incluído na pauta da referida convocação extraordinária. Em prosseguimento, o Sr. Presidente informou da realização, hoje, às dezesseis horas, de reunião da Comissão Especial constituída para examinar o Processo nº 193/91 e da possibilidade de uso, pelo Sindicato dos Municipários, da tribuna da Casa, conforme o artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, na próxima quarta-feira, e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos da Décima Sessão Legislativa Extraordinária, às quinze horas e dois minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada amanhã, às dez horas. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Solicitamos nova verificação de "quorum".

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há "quorum", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0193/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o. exercício de 1991. Com Substitutivo n° 01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Com Emendas n°s 01, 02, 03 e 04 ao Substitutivo nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando o adiamento da discussão e votação, por uma Sessão, do PLCL nº 003/91. Em votação. Para encaminhar com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs, Vereadores. Quando Prefeito desta Cidade, recebi de um amigo um cartão para que eu pudesse utilizá-lo e que dizia assim: "Gosto de dizer que conheço cada palmo do chão desta Cidade; Que há uma intimidade entre suas pedras e meus passos; uma quase cumplicidade que aproximam aqueles que muito se amam". Claro que eu amo esta Cidade e os outros 32 Vereadores têm o mesmo sentimento que eu tenho. E por amar esta Cidade, por gostar dela gosto da Câmara Municipal. E porque nós temos amor a esta Cidade, nós temos responsabilidade por ela. Agora nós assumimos as nossas responsabilidades. Participei há poucos momentos de um debate com o Prefeito-Substituto, Dr. Tarso Genro, onde ele disse que a Câmara aprovou o IPTU. Aprovou o que aí está acontecendo. Então eu disse a ele, é por isso que eu li a frase que está naquele cartão que eu utilizei como Prefeito desta Cidade, se eu conheço todas as ruas desta Cidade, se eu chego a dizer que conheço as suas pedras, quando me colocam à frente da planta de valores eu não sei nada, mesmo porque deveria ter 420 mil informações, têm só 60 mil e só tem os números. Não sei qual é a rua 129.537; não sei qual é a rua 235.262, não posso saber, agora, provavelmente eu tenha passado naquela rua, eu tenha amigos naquela rua, conheça cada pedra daquela rua mesmo. E, disse mais ao Prefeito: nós na Câmara tomamos conhecimento de um Decreto e de uma informação orçamentária. Se o Decreto e a informação orçamentária fossem respeitados nós não estaríamos na rádio discutindo o problema e não estaríamos convocando extraordinariamente a Câmara para buscar uma solução. Volto a dizer que o Decreto dizia que o preço do metro quadrado aumentava em 1.186%, e ele diz que nós vimos o Decreto. Claro que nós vimos no Decreto, 1.186%, e a previsão de arrecadação a mais no Orçamento era de 400%. Ora, se somasse os dois nós não estaríamos discutindo. Mas disse ao Prefeito, nós não estávamos buscando o confronto, não estamos buscando culpados de nada, há muitos erros, há muitas casas simplesmente residenciais que foram taxadas como comerciais, há muitos equívocos. Agora, a Casa com seus 33 Vereadores reuniu-se ontem com o Executivo e está buscando uma solução. Uma solução que dê tranqüilidade aos porto-alegrenses, essa solução que sair amanhã, que estamos requerendo o adiamento para amanhã, essa sim será da Câmara Municipal, dos seus 33 Vereadores, porque até agora esta barbaridade de erros e de violências que aí está, apenas do Executivo, apenas do Executivo, porque se fosse cumprido o Decreto que nos foi encaminhado, 1.186% ou a previsão orçamentária de 400%, nós não teríamos razão de nenhum problema. Então as avaliações e reavaliações de valor venal, os erros que aí estão e que o Executivo até reconhece e colocou gente para receber as reclamações, estes são de pura responsabilidade do Executivo, porque não temos nós condições de avaliar uma planta de valores onde só tem números e também não tinha todos os números, tinha apenas 15% dos números, apenas 15% dos números. Então o documento que na reunião de hoje à tarde vier a ser assinado por nós Vereadores e colocado em votação amanhã, esse sim, com as suas falhas, com os seus acertos será trabalho nosso e responsabilidade nossa, mas até agora o Executivo teima em dizer que nós é que fizemos. Não. Os erros todos, a violência toda foi feita lá, aqui não aconteceu nada, porque se fosse com os documentos que tínhamos não excedia a 1.186% e nós temos casos que não é de 1.186%, tem caso de 22000% também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, que falará em nome da Bancada do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Bancada do PDT encaminha favoravelmente ao adiamento da matéria para a votação no dia de amanhã. Na realidade, formalmente, nós tínhamos até agora um Projeto de autoria do Ver. João Dib e um Substitutivo de autoria deste Vereador, que teve o endosso e o apoio dos Vereadores da Bancada do PDT. Mas evidentemente que a Bancada do PDT não se furta e não abstrai a possibilidade de uma negociação. Já apresentou algumas alternativas e está trabalhando em cima destas alternativas e acho que em defesa dos contribuintes, na defesa dos interesses da Cidade, porque está configurado de forma clara, inequívoca, se cumpriu ou não cumpriu a Lei através do Decreto, os aumentos abusivos do IPTU. Este é um fato concreto. Existiam, até então, duas propostas formalmente encaminhadas à Casa: uma do Ver. João Dib, que aplica 1.794% a todos os imóveis localizados na cidade de Porto Alegre; nós apresentamos uma proposta um pouco mais restrita que exclui do patamar os vazios urbanos da Cidade de Porto Alegre e preserva àquelas pessoas que têm um imóvel e mais uma casa para moradia. Mas nós entendemos que o patamar da inflação proposto e consubstanciado nas propostas existentes é realmente o mais plausível para a situação dos contribuintes, porque a recessão atacou a classe trabalhadora de forma muito mais violenta, atacou também a classe média que vem, dia-a-dia, perdendo o seu poder aquisitivo. Então achamos e aceitamos que a sinalização feita pelo Poder Executivo e através da Bancada do PT na Câmara Municipal, através também da Mesa, foi altamente positiva no sentido de que se nós encontrarmos um meio termo, uma negociação, o caminho da negociação, o caminho da negociação é sacramentado pela Bancada do PDT como melhor caminho, porque sabemos que podemos aprovar. Amanhã temos os 17 votos, quer para aprovar o substitutivo deste Vereador, o Projeto original do Ver. João Dib. Temos votos para isto. Mas a Bancada do PDT pretende um entendimento em que haja um consenso dos Vereadores desta Casa, e que evite uma anuência do Poder Executivo, que sancione o Projeto que esta Casa aprovar. Então, para evitar vetos e eventuais disputas de ordem jurídica de lado a lado, achamos que o caminho do entendimento e da negociação é mais plausível no interesse do bom relacionamento entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, e também, acima de tudo, os interesses dos contribuintes de Porto Alegre. Por isso é que a Bancada do PDT encaminha favoravelmente ao adiamento da votação no dia de hoje por uma Sessão, ou seja, para amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PL o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho favoravelmente à pretensão de se votar esta matéria amanhã. Mas quero apenas fazer um alerta: eu recorri ao Poder Judiciário, tenho uma ação na Justiça, tentando, com aquilo, colocar um freio na atitude do Poder Executivo de assacar contra o Poder Legislativo. O que fez eu ir à Justiça foi este panfleto desrespeitoso para com o Poder Legislativo da Capital. Os Vereadores foram desrespeitados, acusados. Eu pedi à Mesa Diretora anterior da Câmara que tomasse uma atitude de uma postura de Poder Legislativo contra o Poder Executivo e nada foi feito. Eu, isoladamente, como Vereador, entrei na Justiça contra o Poder Executivo, porque este panfleto dizia, a exemplo do IPTU, que a Câmara de Vereadores tinha um Projeto para aprovar a linha T-5, e dizia que os Vereadores estavam sentados em cima do Projeto, e que estavam mais preocupados em impedir a melhoria do transporte do que o bem estar da população, e não aprovando a linha T-5. Assacaram contra esta Casa, fui à Justiça para calar a boca da malfadada assessoria da Prefeitura, que acusava de forma injusta os Vereadores. E agora está acontecendo a mesma coisa com relação ao IPTU. Ontem, recebi 5 reclamações no meu gabinete, que vinham encaminhadas pelos funcionários da Prefeitura, dizendo que o problema tinha sido gerado pelos Vereadores desta Casa, e pela Vereadora. “Os Vereadores são os culpados dessa atitude escorchante que está tirando a casca da população", isso é mentira, é falsidade, e, por isso, acho que ainda temos tempo para refletir sobre essa atitude irresponsável do Poder Executivo que acusa o Poder Legislativo – e peço a atenção dos Vereadores – não é fato isolado, é fato comprovado numa abrangência maior, porque tenho os fatos caracterizados por escrito, e vou trazer para o Plenário, amanhã, com os nomes, endereço, telefone das pessoas que reclamaram, e que os funcionários orientados para dizer – e tem um cidadão fazendo sinal – que era problema da Câmara. Esta Casa não tem culpa nenhuma, ao contrário, esta Casa fez soar a primeira voz, façamos justiça, pela Bancada do PDS, que convocou extraordinariamente a Casa para gerar um fato político, e estou consciente de que o fato político surtiu efeito, mas ainda estou analisando. A iniciativa legislativa é inconstitucional e inócua, não se pode legislar, e nem legislou, agiu de forma equivocada o Executivo, porque está, por um Decreto, tirando a casca do contribuinte e que está além da inflação. A iniciativa de legislar sobre esta matéria é do Executivo, mas não legislou. Não mandou Projeto de Lei para cá, agiu baseado num decreto apenas. Está equivocado, na minha opinião, e muito mais errada está esta Casa se tentar legislar em cima do erro. Acredito que a conduta da minha agremiação partidária será a de se abster e orientar a população para que vá ao Poder Judiciário e através da Justiça se defender deste verdadeiro massacre. Só que não está nesta Casa a solução para o problema. Temos que mostrar para a população que isto é responsabilidade do Executivo e que ao mesmo tempo ele deve fazer um projeto de lei e mandar com tempo para ser analisado, porque não vai ser no afogadilho desses três dias que estamos reunidos que vamos corrigir todo esse somatório de erros, de verdadeiras atrocidades que estão se praticando contra a população. São milhares de pessoas que estão aflitas e indignadas e nós não vamos ter a fórmula mágica para corrigir. Eu acho que tem que ser examinado caso a caso. Acho que se tem que colocar uma assessoria competente e maior, qualitativa e quantitativamente, para atender na Secretaria da Fazenda, para atender todos os casos e fazer justiça um a um. Não vai haver condições nesta pressa, na minha opinião, de se corrigir por um projeto de lei ou por um substitutivo ou por emendas, porque são mais de 400 mil proprietários que moram em Porto Alegre e que estão tendo esta cobrança acima da inflação. Como é que vamos analisar caso a caso? É complexo e eu aprovo o adiamento, mas pretendo, se não surgir qualquer fato novo, me abster, porque tudo que se fizer é inconstitucional, é ilegal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, este encaminhamento é a primeira oportunidade que tenho de me manifestar na tribuna após a posse da atual Mesa e desejo que as minhas primeiras palavras sejam de saudação à Mesa Diretora da Casa, almejando uma profícua gestão aos novos diretores, novos chefes de setores, de seção, enfim a toda nova administração da Casa. Nós votamos favorável ao adiamento, mas iremos discordar de algumas colocações do Ver. Wilson Santos. Nós achamos que o vício de origem de qualquer Projeto é sanado pelo próprio Executivo. Hoje à tarde, está prevista uma reunião entre os Vereadores e o próprio Executivo. Se houver um entendimento não há dúvida de que o Projeto deverá receber, dentro desse entendimento, uma votação maciça, e a segurança de que o Prefeito não vai vetar. Ora, se não houver o Veto do Executivo ao Projeto deixa de ser inconstitucional para se tornar rigorosamente constitucional. Se não houver o entendimento hoje está mal a Câmara, porque não conseguiu o seu intento, está mal a população, porque teve o seu aumento do IPTU aumentado à revelia e à vontade do Administrador, quando não deveria ser, quando deve ser segundo a Lei e está mal a Administração, porque é necessário que alguns Vereadores entendam que rigorosamente a Administração Municipal, o Executivo não vai desenvolver um bom processo administrativo se não tiver o apoio da Câmara de Vereadores. E, nesse momento, me parece que é do interesse do Executivo realizar o entendimento e acertar este problema que angustia milhares e milhares de contribuintes. E mais, que o Executivo também entenda que esses mesmos contribuintes, muitos deles não só contribuem para esse tipo de imposto, mas contribuem - no mínimo com quatro ou cinco tipos de taxas para o Município. Então sobrecarregar a carga tributária desses contribuintes, no mínimo, é falta de visão administrativa. Não se pode empobrecer aquele que paga a folha de pagamento dos funcionários, aquele que paga as obras, aquele que paga tudo o que se faz nesta Cidade, que é o contribuinte, o munícipe de Porto Alegre. Portanto, eu acredito, Sr. Presidente, encaminhando favoravelmente ao adiamento da matéria, que se encontre, hoje à tarde uma saída, um entendimento capaz de viabilizar uma solução para essa gente que não pode pagar o seu tributo. Ainda hoje de manhã uma senhora que mora na rua da Páscoa, na Vila Bom Jesus, me procurou. Recebe pouco mais de 15 mil cruzeiros e foi cobrado dela me parece que 8 ou 9 mil cruzeiros de imposto. Não tem como pagar, com o salário que ela recebe ela já não pode comer, já não come, imagine pagar o tributo. Eu acho que a Câmara de Vereadores e o Executivo encontrarão nesta tarde uma solução e provavelmente amanhã estaremos resolvendo, se não em todo, se não como deveria ser resolvido, mas pelo menos da melhor forma possível. Essa é minha esperança e aposto nisso, porque tenho certeza de que o Executivo não é nenhum desesperado para querer um confronto com a Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PT encaminha o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados presentes. Na nossa reunião de hoje nós fomos encarregado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores de encaminhar da mesma forma que fez o PDS, o PMDB, o PDT, e não entendi bem, mas também o PL, o nosso parecer favorável à Convocação Extraordinária de mais um dia de reuniões, que será amanhã. Acho que é importante, inclusive para pessoas que nos assistem há vários dias, que já não têm muita paciência para agüentar mais um pouco, mas que esse processo realmente é um processo de negociação como deve ser feito em política. Não se faz política sem discutir, sem conversar, sem colocar as idéias, sem argumentar, e acho que a criação, essa proposta de mais um dia ela nasceu da negociação que foi feita ontem à tarde. Quero colocar também que essa reunião que houve ontem à tarde, após as nossas reuniões plenárias, com a participação do Sr. Prefeito e do Secretário da Fazenda Municipal, com as Lideranças da Casa, com a Mesa e com vários Vereadores foi uma reunião de altíssimo nível, foi, como disseram alguns Vereadores, uma reunião histórica porque, diferente do que disse aqui, infelizmente sou obrigado a contrariar o Ver. Wilson Santos, a Câmara tem uma responsabilidade enorme sob todas as questões da Cidade e, se ela abdicar da sua autonomia, da sua autoridade de discutir e propor soluções que convirjam ou não com as conduções propostas pelo Executivo, ela está abdicando do próprio poder do qual foi investida pelo povo. Então nós defendemos a necessidade dessa reunião amanhã, porque, hoje, na continuidade que se dará às negociações, a análise das propostas, e aqui quero colocar uma questão que acho que ficou clara ontem, além da proposta do Ver. João Dib, do Substitutivo do Ver. Isaac, das emendas, como é o caso da Emenda do Ver. Omar Ferri. É que foi feita, pela Bancada do PT, uma proposta que foi entregue a cada Bancada, ontem pela manhã, em algumas das reuniões com a presença do Prefeito, como foi o caso da Bancada do PDT, que era a proposta de abertura de um sinal para a gente chegar a alguns termos que, amanhã, poderão ser votados. Diante disso, o PDT, na reunião da tarde, apresentou mais uma proposta que veio, no ponto de vista do PDT, a aperfeiçoar aquela que nós tínhamos apresentado pela manhã. Como resultado do esforço de ontem, existe, por parte da própria Mesa da Casa, um esforço em fazer uma compatibilização das propostas para que, de hoje até amanhã, no início das votações, tenhamos realmente um Projeto que seja assimilável e aceito por todos. Agora eu não queria entrar no mérito, porque não estamos discutindo o mérito da questão neste momento, Hoje, nós estamos aqui encaminhando se somos contra ou a favor da convocação de mais uma reunião. É isso, inclusive porque o Sr. Prefeito em exercício trouxe mais um Projeto que também deverá ser votado amanhã e que vem atender a uma questão de urgência para que se possa pagar em dia o salário dos funcionários no mês de janeiro. Isso é uma questão de preocupação, providências da própria Administração em relação ao ingresso de recursos que, no mês de janeiro, é muito pequeno.

Mas, para terminar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria enfatizar uma coisa, em especial para aqueles que nos criticam com tanta veemência, criticam o Executivo e nós somos os representantes do Partido que está lá comandando a coordenação e a administração da Cidade. Criticam porque nós fizemos uma proposta que há muitos anos vinha sendo escamoteada, que há muitos anos deixava de ser feita. Se esta proposta tem erros, como foi dito aqui, porque o cadastro está ruim, porque existem problemas na planta de valores, existem. Agora, em relação ao que existia antes, nós estamos conscientes de que este é o trabalho mais revolucionário que se fez nos últimos anos, do ponto de vista de se conseguir justiça social, digo justiça fiscal, e é esta a questão que estamos discutindo. Por isso mais um dia de discussão, mais um momento que vai dar condições para que esta Casa afirme as suas posições e para quem tiver problemas com a palavra “revolucionário” é só consultar um dicionário que aí não terá problemas de nenhum lado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período para os encaminhamentos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Edi Morelli.

Para orientação dos Srs. Vereadores e dos cidadãos que nos visitam na tarde de hoje. As pessoas que nos visitam na tarde de hoje queremos orientar no sentido de que, neste momento, encerramos os trabalhos do Plenário, as Bancadas provavelmente vão se reunir para discussão de um documento inicial que foi elaborado, de ontem para hoje, por parte da própria Mesa, e de alguns Vereadores que estão trabalhando na busca deste consenso. Depois teremos uma reunião que está marcada, às 16 horas, na Sala da Presidência, com o Sr. Secretário da Fazenda e com as Lideranças e, a partir daí, então, chegarmos àquilo que estamos buscando, que é o consenso, a Redação Final do Projeto.

As votações ocorrerão no dia de amanhã e os encaminhamentos de todos os procedimentos legislativos se iniciarão pela manhã, e nós transferiremos os trabalhos deste Plenário para o Plenário Otávio Rocha no dia de amanhã.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, deu entrada um documento do Executivo apresentando Projeto para ser debatido?

O SR. PRESIDENTE: Sim, nós fizemos o apregoamento, inclusive. Nós não distribuímos apenas a cópia do Projeto em si, porque ele só correrá formalmente Pauta e discussão no dia de amanhã, na nova Convocação Extraordinária. Tivemos o cuidado de não incluí-lo nesta, para mantermos o cumprimento do Regimento Interno. Então, no dia de hoje, houve a Convocação, estamos tomando a providência da apregoação desta Convocação amanhã pelos jornais. Quanto aos Srs. Vereadores, convocamos, aqui em Plenário. Amanhã, então, uma Convocação nova que dará continuidade a este trabalho.

A Mesa convoca os Srs. Vereadores para Sessão de amanhã às 10h. Teremos as Sessões de Pauta pela manhã, e já a partir dai o encaminhamento das votações.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Solicito a V. Exª que convoque oficialmente os Srs. Vereadores que compõem esta Comissão Especial para estudar os Projetos do IPTU, para uma reunião de instalação da Comissão às 16 horas neste Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A pedido do Ver. Omar Ferri, comunicamos que a Comissão Especial que examina o Projeto de Lei Complementar nº 003/91, sobre o IPTU, está convocada para a reunião neste Plenário, às 16 horas.

Estaremos dando início, simultaneamente, à reunião de Lideranças e vamos compatibilizar as duas coisas, até porque o próprio trabalho da Comissão vai depender da reunião na Sala da Presidência, para a qual o Presidente não convoca, mas convida, de comum acordo com as Lideranças e os membros da Mesa.

Portanto, repito: a convocação, ao encerrar os trabalhos, que nós fazemos é para a Sessão, a partir das 10 horas da manhã de amanhã, dia 24, no Plenário Otávio Rocha, o novo Plenário da Casa, da Câmara de Vereadores. Desejamos fazer mais um registro: é ao Presidente do SIMPA, com quem já conversamos, mas de público. O SIMPA havia requerido, dentro da Lei Orgânica, a possibilidade de o Sindicato se manifestar, hoje, pela primeira vez, enquanto Tribuna Popular, mas tendo em vista, a partir da Lei Orgânica e do Regimento Interno, que a Convocação Extraordinária afeta somente aos assuntos da pauta, ao determinarmos o atendimento do Requerimento do SIMPA, ao mesmo tempo transferimos esse atendimento para a próxima quarta-feira, na Comissão Representativa, quando então, no início dos trabalhos, o Sr. Presidente do SIMPA, ou outro designado, fará uso, por dez minutos, segundo a Lei Orgânica, e pela primeira vez, na Casa, da Tribuna Popular. Era esta a colocação que gostaríamos de fazer, para o conhecimento dos Srs. Vereadores, ao deferir o pedido, simultaneamente adiá-lo, tendo em vista a Convocação Extraordinária. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h02min.)

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